De olho no Rio

Há anos venho defendendo a elaboração de uma política nacional de segurança pública, jamais praticada por qualquer governo, como uma das medidas fundamentais para combater o crescimento da criminalidade. Dentre as iniciativas importantes, tenho defendido, também, a criação do Ministério da Segurança Pública. Contudo, a inércia do governo federal, assim como a falta de ações integradas com os estados e municípios, promove o aumento da violência e possibilita trágicas previsões.

De acordo com matérias publicadas nos jornais de hoje, um estudo realizado pela Unicef, em parceria com o Observatório de Favelas, Universidade Estadual do Rio de Janeiro (Uerj) e Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República, projeta até 2012 o assassinato de mais de 33 mil adolescentes de jovens em todo o país. Na cidade do Rio de Janeiro, mais de 3 mil jovens morrerão antes de completar 19 anos.

Os meus pontos de vista, que se mantêm inalterados, vêm sendo expostos nos últimos anos, conforme artigo de minha autoria intitulado “Ministério da Segurança Pública”, publicado em março de 2006, na Folha de S. Paulo, e que reproduzo aqui, com o objetivo de expressá-los e debatê-los.

Ministério da Segurança Pública

Os dados mais recentes do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA) demonstram que algumas das grandes cidades do país, como Rio de Janeiro e São Paulo, embora ainda mantenham altos índices de criminalidade, deixaram de ocupar o topo da lista das mais violentas, com base na taxa anual de homicídios para grupos de 100 mil habitantes. A criminalidade que se alastra pelo país está avançando para o interior de todo o território nacional.

Para conter o alastramento da criminalidade, que gerou a trágica estatística de 794 mil brasileiros assassinados nos últimos 25 anos, o Brasil precisa instaurar urgentemente uma política de crescimento econômico que reduza os gravíssimos problemas sociais, como falta de emprego e salários dignos, que impulsionam segmentos cada vez maiores da população para a marginalidade.

Ao mesmo tempo, duas grandes decisões políticas precisam ser tomadas. Uma delas é a criação do Ministério da Segurança Pública. A gravidade crescente do problema da violência exige que as ações integradas de combate ao crime, em todo o território nacional, tenham um tratamento prioritário na estrutura político-administrativa do Poder Executivo Federal.

Somente com a elevação da pasta – hoje Secretaria Nacional de Segurança Pública, subordinada ao Ministério da Justiça – ao patamar de ministério, será possível implementar uma política nacional de segurança pública que reúna a sinergia política, os recursos e a agilidade administrativa necessários para torná-la efetivamente eficaz.

A segunda grande decisão política é a aprovação de uma emenda constitucional que determine a aplicação compulsória na área de segurança pública de um percentual mínimo dos recursos arrecadados pela União, estados e municípios. A inclusão constitucional impedirá que, por eventuais influências da pasta econômica ou em decorrência de divergências político-partidárias, as verbas previstas para a segurança pública sejam retidas e aplicadas em outras áreas.

Saúde, educação e segurança são direitos sociais consagrados na Constituição Federal. E, na minha opinião, a razão de ser do Estado. Por isso, segurança pública requer a prioridade conferida às áreas de saúde e educação, às quais, por força constitucional, são garantidos patamares irredutíveis de recursos.

Em 2005, enquanto os orçamentos dos ministérios da Saúde e da Educação foram, respectivamente, de R$ 40,5 bilhões e R$ R$ 20,7 bilhões, houve o contingenciamento de 58,8% dos R$ 412,9 milhões reservados para o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP). Em 2004, o problema já ocorrera, com a redução para R$ 302 milhões dos R$ 400 milhões do FNSP que seriam destinados às Secretarias estaduais de Segurança Pública.

Promulgada em 1988, a nossa Constituição estabeleceu o vínculo de 18% das verbas da União e 25% dos recursos dos estados e municípios para a educação. No ano de 2000, a emenda constitucional nº 29 fixou em 12% e 15%, respectivamente, os investimentos dos estados e municípios na área da saúde, cabendo à União, pelos cinco anos seguintes, o emprego do montante investido no ano anterior, acrescido de 5% e corrigido pela variação nominal do Produto Interno Bruto (PIB).

A União, os estados e os municípios precisam estar integrados, com cada uma de suas forças de segurança disponibilizando, mutuamente, os seus bancos de dados criminais e exercendo as suas missões constitucionais, seja nos estados ou nas fronteiras. Os representantes do Poder Executivo, nos seus três níveis, terão que superar as diferenças partidárias, para atender àquele que, hoje, é um dos maiores anseios de toda a sociedade brasileira: a diminuição da violência.

Sozinhos, estados e municípios não reúnem as condições financeiras necessárias para fazê-lo. Tendo em vista que a União concentra quase 70% da arrecadação nacional, o Poder Executivo Federal precisa promover a criação do Ministério da Segurança Pública. A pasta ficaria responsável por administrar os repasses das verbas do Fundo Nacional de Segurança Pública para os estados e fiscalizaria, com a aprovação da emenda constitucional proposta, a aplicação compulsória dos recursos públicos na área de segurança.

Folha de São Paulo, em 13 de março de 2006

Artigo postado em 22 de julho de 2009 às 14:06 e arquivado em Sem categoria. Acompanhe as respostas a esse post pelo feed RSS 2.0. Você pode deixar um comentário, ou um trackback do seu próprio site.