De olho no Rio

PROJETO DE LEI Nº  7778 , de 2010.

Declara a SAARA, área de comércio popular localizada na Rua da Alfândega e adjacências, na cidade do Rio de Janeiro, Patrimônio Cultural Imaterial do Brasil.
O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º Esta Lei tem como objetivo reconhecer a importância histórica e cultural da área de comércio popular localizada na Rua da Alfândega e  adjacências, na cidade do Rio de Janeiro, conhecida como SAARA (sigla de “Sociedade dos Amigos e das Adjacências da Rua da Alfândega”), para a sociedade brasileira.

Art. 2º Fica a SAARA, área de comércio popular localizada na Rua da Alfândega e adjacências, na cidade do Rio de Janeiro, constituída como Patrimônio Cultural Imaterial do Brasil, para todos efeitos legais.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

As etnias desenvolveram suas culturas e se espalharam pelo planeta e o que as aproximou foi a troca, a oferta e a procura por mercadorias. O  chá, por exemplo, está espalhado pelo mundo inteiro, mas teve origem em uma tradição oriental milenar. Foi trazido do Oriente por mercadores aventureiros, assim como muitos outros produtos populares hoje no Ocidente, em viagens que duraram anos para chegar ao seu destino final.

Hoje podemos acessar e comprar produtos de qualquer lugar do mundo num piscar de olhos. As fronteiras diminuíram diante do espírito mercador, que não tem nacionalidade e que já atravessou desertos, mares desconhecidos, guerras e culturas inóspitas para trocar, comprar e vender, incorporado que foi por pessoas como o mercador veneziano Marco Polo; o navegador Vasco da Gama, os mascates libaneses levando sua mercadorias de porta em porta; os imigrantes que chegaram a uma nova terra lutando pela sobrevivência e por um lugar ao sol.

Essa gente ocupou a região próxima ao antigo porto, no Centro do Rio de Janeiro, e a transformou em um centro comercial e cultural, um encontro de diversidades étnicas talvez único no mundo: a área de comércio popular  conhecida como SAARA (sigla de “Sociedade dos Amigos e das Adjacências da Rua da Alfândega”).

O espírito mercador é o principal produto dessa vitrine: cenários, registros fotográficos e depoimentos que relatam as histórias dos povos que fazem comércio, comprando, vendendo, trocando culturas, sensações e sentimentos.

De acordo com a Unesco, Patrimônio Cultural Imaterial são “as práticas, representações, expressões, conhecimentos e técnicas – junto com os instrumentos, objetos, artefatos e lugares culturais que lhes são associados – que as comunidades, os grupos e, em alguns casos, os indivíduos reconhecem como parte integrante de seu patrimônio cultural.”

É o caso da SAARA, presidida pelo eminente Sr. Enio Bittencourt. A região onde é localizada, mais precisamente a Rua da Alfândega e adjacências, foi a área de escoamento dos navios chegados ao porto e onde se realizava a alfândega, vistoria e conferência das mercadorias.

As ruas do que é hoje a SAARA foram urbanizadas ainda no século XVIII, décadas antes da chegada da corte portuguesa no Brasil. A principal rua da região, a Rua da Alfândega, é também a mais antiga . Daí o nome Rua da Alfândega, recebido em 1716 após várias outras denominações.

Ela existia já no século XVII, com o nome de Caminho do Capueruçu. Fazia a ligação entre a Várzea (começava na antiga Rua Direita, atual Primeiro de Março ) e a Lagoa do Capueruçu, na chamada “boca do sertão”, caminho direto para Minas Gerais.

Até 1716, quando passou a ser Rua da Alfândega, chamou-se também Rua da Quitanda do Marisco, Rua dos Governadores – porque nela ficava a residencial dos governadores -, Rua de Santa Efigênia, Rua do Oratório de Pedra – porque um oratório de pedra nela existiu ali na esquina da Regente Feijó – Rua de São Gonçalo Garcia e finalmente Rua da Alfândega.

A Rua Senhor dos Passos chamou-se originalmente caminho de Fernão Gomes. Recebeu o nome atual por causa da capela que nela foi erguida em 1737 sob a invocação do Senhor dos Passos. Paralela a esta rua, a Rua Buenos Aires foi em outros tempos chamada de Rua do Hospício. Esta denominação veio de um asilo fundado por frades capuchos italianos, num quarteirão próximo à Rua Direita. A partir de 1915 a antiga Rua do Hospício veio a se chamar Buenos Aires.

Entre as ruas transversais, a principal é a Avenida Passos, que ganhou este nome após as reformas que o engenheiro Pereira Passos, então prefeito, implantou na cidade. Rua do Sacramento era o seu antigo nome, por nela estar situada a igreja dessa invocação, matriz da Freguesia do Sacramento. Outra rua importante é a Avenida Tomé de Souza, continuação da Rua República do Líbano. Já teve os nomes de Segunda Travessa de São Joaquim e Rua do Núncio, antigamente uma conhecida zona de meretrício da cidade.

Vizinhas a esta rua estão as Ruas Regente Feijó – antiga Primeira Travessa de São Joaquim – e Gonçalves Ledo, que outrora foi chamada de Rua de São Jorge, e as ruas da Conceição e dos Andradas .

Como era bem próximo ao porto, este local também serviu como abrigo aos inúmeros imigrantes sírios, libaneses, judeus, gregos, turcos, espanhóis, portugueses e argentinos, que chegaram ao Brasil no final do século XIX e início do século XX. Alguns deles, fugidos da primeira guerra mundial, descobriram no Brasil um país de paz, com perspectivas melhores para o futuro.

Encontramos ainda hoje na Saara – Sociedade que teve como principal objetivo aumentar a voz ativa dos comerciantes locais junto ao poder público a fim de protestar contra a construção da “Via Diagonal” que ligaria a Central do Brasil à Lapa, desabrigando todos os moradores daquela região, no então governo de Carlos Lacerda – a mistura étnica dos primeiros anos de formação desta comunidade, acrescida, mais recentemente, de imigrantes chineses, coreanos e japoneses, que convivem harmoniosamente, respeitando religiões e crenças, sendo carinhosamente nominada como a pequena ONU brasileira .

Registra-se, a propósito, que os entendimentos da Sociedade com o governo no sentido do abandono do projeto da “Via Diagonal”, parte do Plano Agache, deu-se, à época, com o propósito da preservação da arquitetura local .

Área de comércio popular a céu aberto, é hoje composta por 1200 estabelecimentos comerciais, distribuídos em suas 11 ruas, abrangendo inúmeros ramos de atividade. Por se tratar de um centro comercial popular e por contar com um público médio de 70 mil pessoas por dia, a SAARA comercializa produtos de qualidade com preços extremamente convidativos, trabalhando com vendas por atacado e varejo .

Se patrimônio imaterial é aquele transmitido de geração em geração e constantemente recriado pelas comunidades e grupos em função de seu ambiente, de sua interação com a natureza e de sua história, gerando um sentimento de identidade e continuidade , não há negar seja o caso da SAARA, dada a sua inegável importância histórica e cultural não só para a sociedade fluminense, mas para toda a sociedade brasileira.

Ademais disso, de acordo com a nossa Carta Magna (art. 216, CF), os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem as formas de expressão e os modos de criar, fazer e viver, constituem patrimônio cultural brasileiro.

Por isso é que, competindo concorrentemente à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre a proteção ao patrimônio cultural, a melhor doutrina reconhece que o tombamento desses bens, previsto na Constituição, “pode ser feito por procedimento administrativo, por lei ou por via jurisdicional” (Edna Cardozo Dias ).

Isto posto, proponho seja dado à SAARA, o título de Patrimônio Cultural Imaterial do Brasil, reconhecendo a sua importância histórico-cultural para toda a sociedade brasileira, para o que espera total apoio dos ilustres pares para a aprovação do presente projeto.

Sala das Sessões,     17  de    agosto de 2010.

MARCELO ITAGIBA
Deputado Federal – PSDB/RJ

Hoje é um dia em que o tempo nos permite falar um pouco mais. E nada melhor do que estarmos próximos do término desta legislatura, para fazermos um balanço e uma prestação de contas.

Como Vossas Excelências sabem, eu cheguei aqui após uma carreira de quase 30 anos no Departamento de Polícia Federal, onde tive a oportunidade de trabalhar nas cidades do Rio de Janeiro, de São Paulo e de Brasília, sempre atuando contra o crime organizado e contra o tráfico de drogas. Também dirigi a Inteligência do Departamento de Polícia Federal durante quase três anos.

Posteriormente, exerci o cargo de Superintendente da Polícia Federal no meu Estado do Rio de Janeiro. Fui Subsecretário e Secretário de Segurança Pública. Então, fui eleito Deputado Federal, em função da confiança e do reconhecimento do povo do meu Estado ao trabalho desenvolvido à frente da Secretaria de Segurança Pública.

Encontramos a Secretaria de Segurança com muitas dificuldades, provenientes de um governo-tampão que não teve condições de controlar a atividade criminosa que se desenvolvia no Estado.

Quando assumimos, fizemos uma série de ações e de operações para colocar o crime organizado, o tráfico de drogas e os crimes violentos no seu devido lugar, ou seja, respeitando a atividade policial, respeitando o Estado.

Realizamos as operações Asfixia, Pressão Máxima e Inteligência, Massa e Força, batendo todos os recordes referentes a apreensão de armas e prisão de criminosos.

Além disso, com a inteligência bem empregada, retiramos de circulação as chamadas 80 lideranças do tráfico de drogas. Modernizamos e trouxemos vários avanços, como a inauguração do Batalhão da Barra da Tijuca, do Batalhão de Belford Roxo e do Batalhão da Maré. Compramos vários blindados que salvaram as vidas dos policiais e permitiram aos policiais enfrentar o crime em condições de dar a devida resposta.

Investimos também na compra de helicópteros, armamentos e coletes de proteção para os nossos policiais. Demos, inclusive, um aumento de 17% para todos os policiais e bombeiros, durante a minha gestão.

Hoje, estamos assistindo a um quadro em que se instalam no Rio de Janeiro as Unidades de Polícia Pacificadora, que no passado já foram Postos de Policiamento Comunitário e Grupamentos de Policiamento em Áreas Especiais. Agora se tem um novo nome de policiamento específico nessas áreas. Mas é mais do mesmo. O que eu temo é que isso possa estar sendo utilizado, hoje, como um instrumento de ação política momentânea.

Nós sabemos que o efetivo da Polícia Militar do Rio de Janeiro está muito aquém do necessário. Cerca de mil policiais saem das fileiras da polícia a cada ano. E mil é a capacidade anual de reposição. Quando se tira 300 policiais para colocar numa UPP e mais 300 para outra, estamos deixando de repor o policiamento nos batalhões. E quando deixamos de repô-lo, o que acontece, principalmente, nos batalhões da Baixada Fluminense e do interior do Estado, são dois fenômenos: primeiro, a mancha criminal move-se para essas localidades; segundo, não temos policiamento ostensivo suficiente para inibir esse tipo de atividade criminosa.

Por isso, assistimos nos últimos tempos menos apreensão de armas, menos prisões e um aumento de 183% de roubo a transeuntes e de 52% de roubo no interior de coletivos. Na verdade, em vez de estarmos proporcionando um bem, podemos estar proporcionando um mal, a não ser que tenhamos condições de aumentar o efetivo da força policial no Estado, para que esse tipo de trabalho possa ser levado a todas e não apenas a algumas comunidades, o que permite ao crime organizado se instalar em outras áreas, fazendo daquilo o seu território privativo.

Quero registrar, também, que venho desenvolvendo nesta Casa um trabalho para que todos sejam verdadeiramente iguais perante a lei.

Por isso, propus uma PEC acabando com o foro privilegiado. Ou seja, todos têm de ser julgados pelo mesmo juiz ao qual todos os cidadãos são submetidos, sem exceção para qualquer autoridade deste País.

Em segundo lugar, propugnei — e tem uma lei nesse sentido — pelo fim da prisão especial. Nada justifica prisão especial para aqueles que são detentores de cargo ou diploma. Aliás, no dia em que todos forem para a mesma cadeia, passarão a se preocupar em melhorar o sistema penitenciário.

Venho propugnando, também, que aquele que tem mais conhecimento, aquele que tem mais discernimento receba uma pena superior à daquele que teve menos chance de estudar. Aquele que tem mais escolaridade tem mais juízo e sabe mais. Portanto, deve arcar com as consequências mais pesadas. Essa é uma forma também de se fazer a igualdade.

Estão tramitando nesta Casa outras iniciativas legislativas minhas que julgo importantes, como a da reestruturação do sistema repressivo penal brasileiro. Nessa PEC, proponho atribuição específica às guardas municipais, para que elas saibam qual é a sua atividade e tenham seu trabalho exercido em defesa da sociedade.

Os atos chamados antissociais serão de responsabilidade das guardas, que levarão os infratores imediatamente à presença de um juiz, que dará a esse indivíduo duas possibilidades de cumprimento da pena: serviços à comunidade ou até mesmo uma multa pecuniária.

Defendo também, no segundo estágio, a estadualização da Lei das Contravenções Penais. A realidade do Rio Grande do Norte não é igual à do Rio Grande do Sul; a do Paraná não é igual à de Pernambuco; a do Rio de Janeiro não é igual à do Amazonas.

Portanto, a legislação deve ser estadual, que pode absorver muitos dos tipos que não precisam estar na legislação penal, permitindo que os policiais militares façam o ciclo completo de polícia.

Além disso, defendo um Código Penal enxuto com somente o que é verdadeiramente violência: a violência praticada contra os cofres públicos, pelos corruptos do Estado; a violência praticada contra as pessoas; a violência do crime do colarinho branco, que muitas vezes não tira sangue, mas sangra toda uma população com esquemas de propinas, de corrupção e de manipulação dos mercados. Nessa reestruturação, a investigações dos crimes realmente graves ficará a cargo das Polícias Civis e da Polícia Federal, naquilo que for da sua competência.

Essas são propostas ousadas, que merecem e devem ser discutidas neste Parlamento.

Não posso deixar de citar a minha luta, que é a luta de vários Parlamentares, para que este Governo não retire aquilo que foi concedido ao Estado do Rio de Janeiro e aos Municípios produtores de petróleo. E digo isso com a maior tranquilidade, porque não há benesse alguma nos royalties. O que há, na verdade, é uma compensação para equilibrar o pacto federativo.

Como todos aqui bem sabem, os royalties foram criados pelo fato de o ICMS ter deixado de incidir na origem, ou seja, os estados produtores, sendo cobrado nos estados de destino, o que ocorre, única e exclusivamente, na energia e no petróleo.

Portanto, para que houvesse equilíbrio na arrecadação, no Pacto Federativo e nos investimentos é que se concedeu o royalty, e não apenas para a cobertura dos custos dos desastres socioambientais, como os que ocorreram recentemente no Golfo do México, nos Estados Unidos da América, e que podem ocorrer, sim, no Brasil.

Por isso, impetrei de mão própria, perante o Supremo Tribunal Federal, um mandado de segurança em defesa dos Estados e dos Municípios produtores, porque esta lei não poderia ter tramitado nesta Casa, já que tinha como base de distribuição o Fundo de Participação dos Estados, considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Algo que tem como base o que o Supremo declara inconstitucional não pode sair deste Congresso Nacional como lei.  Por essa razão, impetrei mandado de segurança pedindo que este direito seja assegurado aos Estados produtores.

Tudo isso se dá, infelizmente, por causa de uma equivocada mudança de política, em que conquistamos o que conquistamos com o sistema de concessão, enquanto o Governo, que tem um outro entendimento, com o qual não concordo, manda para esta Casa um novo sistema de partilha prestes a quebrar a PETROBRAS, para modificar todo o sistema, prejudicando o direito adquirido dos Municípios do meu Estado e do Estado do Rio de Janeiro, coisa que não podemos nem vamos permitir. Vamos enfrentar esta situação em todos os lugares possíveis, seja na tribuna desta Casa, seja no Supremo Tribunal Federal.

Aproveito também para falar exatamente sobre a PEC nº 300. Nesta Casa hoje, todos são pais da PEC nº 300, todos estão a favor dela. Mas, para isso, foi preciso um grande trabalho de convencimento por parte do Coronel Paes de Lira — Deputado Federal pelo Estado de São Paulo —, dos Deputados Major Fábio e Capitão Assumção, que juntamente comigo se ombrearam para que fosse aprovada a PEC do nosso Deputado Arnaldo Faria de Sá, também de São Paulo.

Portanto é importante dizer que o que nós aprovamos não é o ideal, não é aquilo pelo qual nós nos batemos.

Aprovamos aquilo que o Governo, com sua arrogância, com sua prepotência, com sua base permitiu que viesse a ser aprovado, mas não aquilo que nós idealizamos como necessário, a fim de dar dignidade aos policiais militares, aos bombeiros e também aos policiais civis, que foram por mim incluídos na Comissão Especial para que também tivessem seu piso reconhecido.

Ou seja, todos nós desejamos remunerar digna e corretamente todos os policiais brasileiros, porque, como Vossa Excelência bem o disse, os policiais são a verdadeira barreira da garantia dos direitos humanos em nosso País, para que o Brasil não seja tomado pelos facínoras e pelos criminosos. São eles que dão o seu sangue no dia a dia, a sua vida, o seu suor e as lágrimas de suas famílias em defesa de cada um de nós que vivemos neste País.

Então chegou a hora, sim, de ver esse direito reconhecido. E é por isso que eu estou engajado na campanha daquele que considero o melhor candidato à Presidência da República, em função de sua história, de sua vivência, de sua experiência e de sua competência, que é José Serra. Porque também José Serra disse ser necessário dar prioridade à segurança pública. E essa segurança será dada a partir do momento em que Sua Excelência propõe a criação do Ministério da Segurança Pública, com base, inclusive, em artigo escrito por mim na Folha de S.Paulo, em 2006, propugnando pela criação desse Ministério, que julgo tão necessário, porque, para mim, as três grandes prioridades deste País são: educação, saúde e segurança.

Para a saúde e educação existem verbas constitucionalmente destinadas e definidas, mas para a segurança pública, não. E é por isso que eu defendo também uma reforma nesta Casa, a fim de proporcionar à segurança pública não só a remuneração dos servidores, mas também os recursos destinados a investimentos que se fazem necessários.

Quero falar, ainda, sobre uma questão que me parece também fundamental: ficha limpa. No ano passado, propus um projeto de lei, em que, a partir da condenação de primeiro grau, o indivíduo não poderia voltar à vida pública.

Durante quase 30 anos exerci o cargo de delegado, mas, quando ingressei, por concurso público, nos quadros do Departamento de Polícia Federal, fui obrigado a apresentar todas as certidões negativas para poder exercer minha atividade.

Não entendo porque aqueles que pretendem representar o povo brasileiro não tenham a obrigatoriedade de ter a sua ficha limpa.

É por isso que apresentei um projeto nesse sentido, mais duro do que esse que foi aprovado. É por isso que digo que quem vai fazer verdadeiramente a ficha limpa neste País é a população brasileira, através da análise dos seus candidatos, através do retrospecto dos seus candidatos e com o seu voto secreto, tirando dos Parlamentos aqueles que não souberam honrar a confiança do povo brasileiro.

Entendo que ficha limpa é uma necessidade fundamental. Não há procurador, não há representante que possa representar quando não traz em si as condições para fazê-lo, e as primeiras condições devem ser aquelas de caráter ético e moral.

Senhoras e senhores deputados, fiquei muito feliz em fazer este pronunciamento na tarde de hoje, mas não poderia terminar sem dizer algumas palavras relativas à necessidade de se aprovar a PEC nº 308, fazendo com que os agentes penitenciários se tornem a polícia penitenciária. Está pronta para ser votada, não tem custo nenhum. Poderemos fazer isso de forma correta e transparente, dando esse direito aos nossos policiais penitenciários, para que possam efetivamente fazer a recuperação daqueles que estão no sistema carcerário.

Por fim, quero também pedir que seja reconhecido aos delegados da Polícia Federal e aos da Polícia Civil um direito que lhes foi assegurado pela Constituição de 1988 e até hoje não implementado. Tramita na Casa mais uma PEC no sentido de dar o direito e a garantia aos policiais.

Tenho aqui uma luta, que sempre será a favor do povo brasileiro, em primeiro lugar, dos policiais, em segundo lugar, e contra os bandidos e a criminalidade, onde quer que se encontrem.

Discurso feito hoje na tribuna do plenário da Câmara

Jiu Jitsu, Patrimônio Esportivo e Cultural Imaterial do Brasil

PROJETO DE LEI Nº 7.662, de 2010.
(Marcelo Itagiba)

Declara “O Jiu Jitsu Brasileiro” Patrimônio Esportivo e Cultural Imaterial do Brasil.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º Esta Lei tem como objetivo reconhecer a importância cultural e esportiva do “Jiu Jitsu Brasileiro”, originado da arte marcial trazida ao Brasil pelo mestre Mitsuyo Meada e passado a Carlos Gracie, em 1916, que o transmitiu, por meio da família Gracie, ao povo brasileiro.
Art. 2º Fica o “Jiu Jitsu Brasileiro” constituído como Patrimônio Esportivo e Cultural  Imaterial do Brasil, para todos os efeitos legais.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO
        
Todo o prestígio do “Jiu Jitsu Brasileiro” começou quando, no século XIX, mestres de artes marciais japonesas migraram do Japão para outros continentes, vivendo do ensino dessas artes e de lutas que realizavam. Mitsuo Maeda Koma, conhecido como Conde Koma, foi um grande mestre de jiu jutsu e judô da Kodokan, nos primórdios deste, quando ainda era próxima a ligação destas duas artes . Depois de percorrer vários países com seu grupo, chegou ao Brasil em 1915 e fixou residência em Belém do Pará, existindo até hoje nessa cidade a Academia Conde Coma. Um ano depois, conheceu Gastão Gracie.

Gastão, que era pai de oito filhos, sendo cinco homens, tornou-se entusiasta da luta e levou seu filho Carlos Gracie para aprender a luta japonesa. Pequeno e frágil por natureza, Carlos encontrou no Jiu-Jitsu o meio de realização pessoal que lhe faltava. Com dezenove anos de idade, transferiu-se para o Rio de Janeiro com a família, sendo professor dessa arte marcial e lutador. Viajou por outros estados brasileiros, ministrando aulas e vencendo adversários mais fortes fisicamente .

Em 1925, voltando ao Rio de Janeiro e abrindo a primeira Academia Gracie de Jiu-Jitsu, convidou seus irmãos Osvaldo e Gastão para assessorá-lo e assumiu a criação dos menores George, com quatorze anos, e Hélio Gracie, com doze. A partir daí, Carlos transmitiu seus conhecimentos aos irmãos, adequando e aperfeiçoando a técnica.

Lutando contra adversários vinte, trinta quilos mais pesados, os Gracie logo conseguiram fama e notoriedade nacional. Atraídos pelo novo mercado que se abriu em torno do Jiu-Jitsu, muitos japoneses vieram para o Rio de Janeiro, porém nenhum deles formou uma escola tão sólida quanto a da Academia Gracie, pois o Jiu-Jitsu praticado por eles privilegiava somente as quedas (já vinham com a formação da Kodokam do mestre Jigoro Kano), já o dos Gracie enfatizava a especialização: após a queda, levava-se a luta ao chão e se usavam os golpes finalizadores, o que resultou numa espécie de esgrima ou xadrez de quimono.

Ao modificar as regras internacionais do Jiu-Jitsu japonês nas lutas que ele e os irmãos realizavam, Carlos Gracie iniciou o primeiro caso de mudança de nacionalidade de uma luta, ou esporte, na história esportiva mundial. Anos depois, a arte marcial passou a ser denominada de Jiu-Jitsu Brasileiro ou Gracie Jiu-Jitsu, sendo exportada para o mundo todo, até mesmo para o Japão.

Hoje, o Jiu-Jitsu é o esporte individual que mais cresce no país: possui cerca de 350 mil praticantes com 1.500 estabelecimentos de ensino somente nas grandes capitais. Na parte de educação, o ensino do Jiu-Jitsu ganhou cadeira como matéria universitária (Universidade Gama Filho). Com a criação da Federação de Jiu-Jitsu Brasileiro, as regras e o sistema de graduação foram sistematizados, não havendo mais dúvidas de que se trata de um bem imaterial do patrimônio cultural brasileiro (art. 216, CF), porque forma de expressão e modo de criar, fazer e viver portador de uma forte referência à identidade, à ação e à memória de um grupo formador de nossa sociedade.

Por tudo isso, considerando que compete concorrentemente à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre a matéria; que a melhor doutrina reconhece que o tombamento desses bens, previsto na Constituição, “pode ser feito por procedimento administrativo, por lei ou por via jurisdicional” (Edna Cardozo Dias ); é que apresento a presente proposta para constituir o “Jiu Jitsu Brasileiro” como Patrimônio Esportivo e Cultural  Imaterial do Brasil, para todos os efeitos legais.

Faremos, deste modo, uma merecida homenagem aos grandes mestres do Jiu-Jitsu no Brasil, como o são Carlos Gracie, Hélio Gracie, Gastão Gracie, George Gracie, Reyson Gracie, Carlson Gracie, Robson Gracie, Reylson Gracie, Roselly Gracie, Rorion Gracie, Relson Gracie, Rickson Gracie, Rolls Gracie e Roger Gracie.
Roger Gracie Gomes, filho de Reyla Gracie (filha de Carlos Gracie) e Maurício Motta Gomes (um dos 6 faixa-preta do lendário Rolls Gracie) e membro da Família Gracie, vale o registro, é um dos mais bem sucedidos lutadores de Jiu-Jítsu Brasileiro e Submission Wrestling da atualidade. Uma das mais notáveis realizações até agora foi ganhar o prestigiado ADCC (Abu-Dhabi Combat Contest) em 2005, tendo o 1 º lugar em 88 – 98 kg e absoluto, ganhando de todos os 8 adversários, uma proeza que não tinha sido alcançada anteriormente. Bastante técnico, em 2010, conseguiu sagrar-se tricampeão mundial absoluto de Jiu-Jitsu, sendo o primeiro lutador da história a conseguir tal feito.

São referências de mesmo modo indispensáveis à história do Jiu-Jitsu no Brasil, a lenda viva, João Alberto Barreto, e seus irmãos Álvaro Barreto e Sérgio Augusto Barreto, e José Roberto Barreto, sobrinho destes, que deram técnica e espírito à luta, criando, também uma legião de seguidores da família Barreto.

Mas muitos outros nomes também devem ser citados como os de Pedro Hemetério, Hélio Vigio, Armando Wriet, Pedro Valente, Moacyr Ferraz, Oswaldo Alves, Fada, dentre tantos que contribuíram e contribuem para  a importância e a relevância do “Jiu Jitsu” para a cultura e formação dos jovens brasileiros.

Isto posto, conto com o apoio dos Pares para que a presente proposta legislativa seja aprovada a fim de reconhecer a prática do Jiu Jitsu, nos moldes brasileiros, como forma de expressão de nosso esporte e cultura.

Sala das Sessões,  14     de  julho de 2010.

MARCELO ITAGIBA
Deputado Federal – PSDB/RJ

Estou abismado em ver que, na última quarta-feira, a Câmara Federal decidiu não concluir a votação da PEC 300, que garante salários dignos aos policiais de todo país, e, ao mesmo tempo, tentou colocar em votação o projeto que legaliza o bingo, quando se sabe que, por trás do jogo, está a criminalidade organizada.

Quando fui secretário de Segurança Pública do Rio, solicitei uma investigação à Polícia Federal que resultou na prisão do chefe da Polícia Civil. E aproveito para registrar aqui a denúncia que fiz no plenário da Câmara, na mesma quarta-feira.

Tenho informação de fonte fidedigna de que, numa reunião entre o superintendente da Polícia Federal do Rio de Janeiro, o senhor governador do Estado e o secretário de Segurança Pública, este disse que não vai combater a contravenção.

Por isso, a Polícia Federal teve que adotar as medidas necessárias para reprimir esse tipo crime e começou a fechar as várias casas de bingo no Rio. Por trás do projeto de legalização dos bingos está embutido o livre funcionamento das máquinas caça-níqueis.

Não podemos permitir que a votação que legaliza os bingos seja feita, principalmente, às vésperas de um processo eleitoral. Cheira muito mal. Há algo de podre no reino da Dinamarca e também na Câmara, ao se constatar um movimento de parlamentares para aprovar projeto de interesse da criminalidade organizada.

Recentemente, bandidos explodiram carros na cidade do Rio de Janeiro, tirando a vida do filho de um dos contraventores envolvidos com a jogatina.

Fico extremamente envergonhado ao ver a Câmara pretender votar uma matéria vinculada diretamente à criminalidade organizada, que praticamente se infiltrou no âmbito do governo federal, quando Carlinhos Cachoeira e outros estiveram envolvidos com as loterias federais.

É importante que Waldomiro Diniz e Cachoeira não ressurjam. Que os contraventores do Rio de Janeiro – criminosos que reiteradamente desafiam o Estado – não explorem as máquinas.

O que nós, parlamentares, temos que fazer é votar a PEC 300, que vai dar uma remuneração digna aos policiais, para que possam cumprir seus deveres e tirar de circulação esses bandidos que estão por trás da jogatina organizada e têm adeptos no Parlamento.

Gostaria de fazer uma consideração que julgo muito importante. Se discute o Plano Diretor da Barra da Tijuca, que recebeu emendas que não são subscritas por quem quer que seja. Alguns acusam que essas emendas fazem parte de uma manobra do Governo. Outros dizem que foram feitas por alguns vereadores que não as subscreveram. Como não existe emenda que não seja subscrita ou admitida pelo relator, acho que o Plano Diretor da Barra da Tijuca não é mais uma matéria parlamentar, mas, sim, um caso de polícia que tem que ser investigado. Alterou-se um projeto na Câmara dos Vereadores sem assinatura de nenhum parlamentar. É caso de polícia. Polícia para apurar já!

Venho com muita tranquilidade a esta tribuna fazer uma grave denúncia e vou exigir desta Casa que ela tome as devidas providências. A revista Veja desta semana traz uma matéria relativa à estrutura de arapongagem incrustada na campanha presidencial da candidata Dilma, que, em boa hora, foi defenestrada por aqueles que cuidam dessa estrutura.

É muito grave vermos um estado policial, que já foi desmontado em um dado momento pela Comissão Parlamentar de Inquérito das Escutas Telefônicas, ressurgir dentro de uma campanha política.

Portanto, esses fatos não podem ficar sem a devida apuração por parte dos órgãos competentes, pois reunir pessoas para a prática de atos criminosos, como a quebra de sigilo de pessoas e outros tipificados no Código Penal, merece a repressão por parte dos órgãos competentes.

E, quando se juntam mais de três para a prática, é formação de quadrilha ou bando. O que estamos vendo é a ressurreição dos mesmos aloprados que no passado já traíram o Presidente da República e criaram enormes constrangimentos para o Governo.

Chegou a hora de esta Casa tomar as medidas necessárias e encaminhar ao Tribunal Superior Eleitoral pedido de investigação para saber se há dinheiro público colocado nessas contratações.

É preciso acionar a Procuradoria-Geral da República, para que determine uma investigação para saber a proveniência desse dinheiro colocado à disposição das investigações espúrias.

Também é necessário solicitar ao Departamento de Polícia Federal que apure as ações dessa quadrilha de aloprados que se colocava à margem da lei para investigar pessoas que estão dentro de um disputa política e eleitoral.

É preciso investigar a empresa do Sr. Luiz Lanzetta e saber quem é o Sr. Luiz Lanzetta; como também o Sr. Benedito de Oliveira Neto,que serviço presta ao Estado brasileiro através de suas empresas.

Portanto, é importante colocar um ponto final na questão relacionada à matéria publicada. No passado, já tivemos a oportunidade de ver o Zeca Diabo do PT, agente da inteligência cubana, a serviço do governo de Cuba, que atuou em nosso País e está sempre por trás desses aloprados que praticam crime em nome de um partido que não pode coadunar com esse tipo de atividade espúria.

É por isso que eu vi com satisfação que o partido adotou as edidas cabíveis, mas elas não são suficientes, pois são necessárias as investigações pelos órgãos competentes. Porque, na verdade, são antropófagos que estão praticando a autofagia, porque estavam investigando inclusive os membros do próprio partido envolvidos nessa campanha.

Esse tipo de criminoso não pode ter trégua e tem que ser combatido por todos: pelo Parlamento, pelas polícias e inclusive pelo próprio PT, que deveria neste momento pegar o nome de todos esses indivíduos envolvidos, que foram contratados por pessoas ligadas à legenda, para que esses nomes sejam encaminhados à Polícia Federal.

Não sou a favor de nenhum dossiê, nem nunca pratiquei na minha vida qualquer tipo de dossiê. Honro o distintivo que carrego de Delegado de Polícia Federal. Como Delegado de Polícia Federal, investiguei sempre os criminosos, através de inquérito policial, para colocá-los na cadeia. É por isso que foram defenestrados todos aqueles envolvidos com o Zeca Diabo, agente da inteligência cubana, que levou à morte no território nacional durante o chamado período da revolução no Brasil seus companheiros que vieram de Cuba.

É preciso apurar todos os fatos como eles são. Não aceito que se fale por trás. Venho aqui e falo na frente e exijo providências, porque tenho um mandato a honrar nesta Casa que não pode ser afrontado. Digo isto porque uma afronta ao meu mandato é uma afronta ao mandato de qualquer um dos Parlamentares, que não poderão mais ter a liberdade de ir e vir, porque existem arapongas envolvidos em partidos políticos produzindo dossiês.

Por isso, nada temo. Esses, sim, temem, porque estão respondendo a processo-crime perante a Justiça. Já foram defenestrados desta Casa. E eu estou pronto para enfrentá-los onde quer que seja, seja na tribuna, seja pessoalmente, seja aqui dentro, seja lá fora, porque temos que zelar pela democracia.

Discurso que fiz na tribuna da Câmara Federal no dia 2 de junho de 2010

Em passado recente, um novo policiamento foi implementado nas comunidades do Rio com a sua ocupação por policiais lotados nos Postos de Policiamento Comunitário (PPCs) transformados, posteriormente, em Grupamentos de Policiamentos em Áreas Especiais (GPAEs). Atualmente, o trabalho continua sendo feito pelas Unidades de Polícia Pacificadoras (UPPs).

As três iniciativas, que são o mesmo sob nova nomenclatura, foram planejadas com o objetivo de levar segurança às populações mais pobres, livrá-las da opressão de traficantes e milicianos e dos riscos a que ficam expostas nos confrontos bélicos travados pelas quadrilhas rivais na sua luta sangrenta pelo controle das áreas.

Em nenhuma das três edições da ocupação o objetivo foi plenamente alcançado, mesmo tendo sido registrado, na administração anterior, durante a qual funcionou o GPAE, o maior número de prisões (64 mil) e apreensões de armas (45 mil) em um governo. O sucesso das ocupações dependerá da continuidade das ações e do aumento significativo da remuneração e do efetivo da PM, por vários governos, para se chegar a um número ideal de 70 mil policiais.

Concomitante ao projeto UPP – afinal, segurança pública não é a única demanda não atendida –, também são imprescindíveis novas ações, em reconhecimento a outros direitos fundamentais: prestação de justiça, construção de escolas e creches, fornecimento estrutural de água e luz e instalação de sistemas de escoamento de esgoto.

É preciso levar o Poder Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública para as comunidades, instalando juizados especiais cíveis e criminais e varas comunitárias especializadas em regularização fundiária. Com o cadastramento das famílias e a emissão dos documentos referentes à propriedade dos imóveis, se fará justiça com as pessoas que investiram suas parcas e suadas economias na compra ou na construção de casas simples em terrenos dos quais, por uma questão de insegurança, se veem obrigadas a sair.

A verdade é que as comunidades cresceram à sombra de uma cidade formal que lhes sonegou oportunidades, levando as famílias pobres a ocuparem espaços abandonados pelos proprietários ou pelo próprio Poder Público, que não cumpriu com o seu dever de garantir habitação digna para todos os cidadãos.

Por isso, dentre os direitos que têm que ser reconhecidos pelo estado, por meio de ações governamentais concretas, está o que é assegurado pela legislação civil aos que moram em áreas de risco: receber a justa e correta indenização em caso de necessidade de realocação. Sim, realocação; pois remoção se faz com objetos e não com pessoas.

Por conta da relevância da questão, elaborei o projeto de lei nº 7013, protocolado na Câmara Federal no dia 23 de março – antes da tragédia causada pelas fortes chuvas, principalmente, no Rio e em Niterói. O objetivo é garantir às famílias de comunidades vitimadas, além do direito à indenização, também a preferência nos projetos governamentais de habitação popular.

Quatro anos de governo não devem se limitar à ocupação policial de comunidades. Além de segurança, elas também precisam de escolas, creches, moradias dignas, água, luz, estrutura sanitária e justiça.

Uma importante audiência pública foi realizada ontem no auditório Nereu Ramos, na Câmara Federal, reunindo militares, tanto da ativa quanto da reserva, e pensionistas, para discutir a tramitação da PEC nº 245, de minha autoria, que se destina a resgatar a dignidade salarial dos militares de todas as patentes das três Forças Armadas.

Não adianta para um país ter Forças Armadas bem equipadas, mas com militares mal remunerados. Os militares devem ganhar melhor para trabalhar com maior motivação, inclusive, como tenho defendido, na participação com as forças policiais e todas as demais instituições que têm corresponsabilidade pela segurança pública nacional no combate ao crime organizado.

A PEC já foi aprovada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, com o acolhimento do parecer favorável à proposta. A próxima etapa da tramitação é a criação de uma comissão especial que analisará a proposta antes de ela ser submetida à votação no plenário. Serão necessários, no mínimo, três quintos dos votos da Casa, o que equivale a 308 deputados.

A criação da comissão especial, assim como a colocação da proposta na pauta de votações, é uma decisão que cabe exclusivamente ao presidente da Câmara, de acordo com o regimento da Casa.

Com isso, a audiência pública reforçou a necessidade de mobilização democrática da família militar, para que, por meio de mensagens aos parlamentares e, especialmente ao presidente da Câmara, através de cartas, emails e faxes, seja cobrada celeridade na tramitação da proposta.

Diante da absurda situação de penúria dos nossos militares, tomei a decisão de elaborar a PEC, que tem recebido apoio de todas as patentes.

Com a transformação da proposta em lei, será incluído em caráter definitivo na Constituição Federal os novos patamares salariais dos militares.

Acabará a humilhante passagem de pires que, a cada governo, a categoria fica submetida na sua justificável luta por reajustes correspondentes às relevantes missões atribuídas pela Constituição Federal ao Exército, à Marinha e à Aeronáutica.

A PEC 245 estabelece que os ocupantes dos mais altos cargos das Forças Armadas passarão a receber  95% (R$ 21 mil) do que ganham os ministros militares do Superior Tribunal Militar, que permanecem na ativa até os 70 anos – razão pela qual os considero o verdadeiro paradigma da carreira.

Com este vínculo, todas as vezes em que houver aumento para o Poder Judiciário, os militares serão automaticamente beneficiados.

A proposta não deixa nenhum militar de fora. A partir da nova referência (R$ 21 mil), haverá um escalonamento vertical até as mais baixas patentes. Sugiro que a diferença salarial entre cada graduação seja de, no mínimo, 5% e, no máximo, 30%. Uma lei específica fixará os percentuais.

Com base em uma das possíveis projeções realizadas em cima do parâmetro proposto (mínimo de 5% e máximo de 30%),  a remuneração bruta de um terceiro sargento, por exemplo, poderá sair dos atuais R$ 2.545 e chegar R$ 5.746.

É falsa a tese levantada por opositores à minha proposta de garantir proventos dignos aos militares de que a fixação dos salários desestimulará o ingresso em cursos que hoje servem para aumentá-los.
É óbvio que, em busca da promoção para obter melhores salários, ninguém deixará de fazer os cursos que elevam o militar na hierarquia.

A Comissão Direitos Humanos e Minorias (CDHM) da Câmara dos Deputados, por iniciativa minha, debateu em audiência pública, esta semana, a remoção de moradores de áreas de risco do Rio de Janeiro e de Niterói atingidas pelas chuvas. Representantes de comunidades, inclusive do Morro do Bumba (Niterói), onde ocorreu a maior tragédia no estado, como também de órgãos públicos e da sociedade civil, estiveram presentes.

A CDHM estava preocupada com eventuais violações de direitos durante os processos de remoção. Propus, por isso, a audiência para discutir a responsabilidade das autoridades pela tragédia e a decisão de remover as famílias, sem lhes dar documentos que garantam o direito a uma indenização ou a uma nova moradia. Ora, não podemos permitir que a omissão das autoridades, que levou à morte centenas de pessoas soterradas nos desabamentos, venha, agora, a descambar para o campo da total irresponsabilidade, por meio da pura e simples remoção das pessoas.

As pessoas têm que ser realocadas e não removidas, pois não moravam em lugares de risco porque queriam, mas porque o Estado não cumpriu com o seu dever de lhes garantir condições dignas de habitação. Por defender esse princípio, elaborei o projeto de lei nº 7013 – protocolado na Câmara Federal no dia 23 de março (antes das tragédias ocorridas no Rio e em Niterói) –, para garantir às famílias das comunidades submetidas a essas situações trágicas e vitimadas pelas consequências não só direito à indenização, mas também à preferência nos projetos governamentais de habitação popular.

De acordo com o meu projeto, o direito será exercido mediante o registro de posse nos cartórios de Títulos e Documentos, gratuitamente, com a participação da Defensoria Pública. A emissão do documento exigirá a comprovação pela associação de moradores de que o proprietário reside há mais de cinco anos no local, além de um croqui de localização do imóvel e a planta baixa simplificada da residência.

Conforme a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto das Cidades), que regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, a política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante as diretrizes gerais que estabelece. Cabendo, inclusive, a garantia do direito à terra urbana e à moradia, para as presentes e futuras gerações e à regularização fundiária e urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda.

Isso deve ser feito mediante o estabelecimento de normas especiais de urbanização, uso e ocupação do solo e edificação, consideradas a situação socioeconômica da população e as normas ambientais. Isto diz respeito, também, às diretrizes gerais para as cidades, à gestão democrática por meio da participação da população na formulação, execução e acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano.

Nesse processo, devem ser utilizados os institutos jurídicos e políticos do tombamento de imóveis ou de mobiliário urbano, a instituição de zonas especiais de interesse social, o usucapião especial de imóvel urbano, a demarcação urbanística para fins de regularização fundiária e a legitimação de posse.

Nos casos de programas e projetos habitacionais desenvolvidos por órgãos ou entidades da Administração Pública, os instrumentos previstos na Lei que demandam dispêndio de recursos por parte do Poder Público municipal devem ser objeto de controle social, garantida a participação de comunidades, movimentos e entidades da sociedade civil.

Diversos são os casos em que o ocupante de imóvel onde mantém moradia não pode efetivamente demonstrar a sua posse ou ocupação, a fim de desfrutar do direito de preferência em relações a projetos habitações desenvolvidos pelo estado.

Por isso, o meu projeto tem por objetivo alterar a Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para dar mais segurança às pessoas de baixa renda. Assim, elas poderão fazer o da legitimação de posse de imóvel particular e da ocupação de imóvel público, junto ao Registro de Títulos e Documentos, quando situadas no perímetro urbano das grandes cidades.

O registro de legitimação de posse tem grande importância à medida que, em caso de morte do proprietário, constituirá início de prova de prescrição aquisitiva, ao mesmo tempo em que não substituirá os registros e averbações perante o cartório de registro de imóveis já previstos na Lei.

Os registros em questão, de acordo com o meu projeto, serão realizados gratuitamente, quando requeridos pela Defensoria Pública ou por órgão estadual ou municipal. De outro lado, para que se garanta pleno acesso à concretização dos fins almejados, as associações locais de moradores não poderão cobrar pelas suas declarações valor acima de um décimo do valor da renda familiar do requerente.

O meu objetivo é contribuir para o aperfeiçoamento do regime jurídico da política urbana nas cidades brasileiras, em prol da garantia do direito à terra urbana e à moradia, para as presentes e futuras gerações. E, também, dar proteção jurídica à regularização fundiária e à urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda.

E, por fim, garantir a gestão democrática, com a participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade na formulação, execução e acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano.

É revoltante a circulação pelas ruas de criminosos que, mesmo condenados, até por assassinatos, conseguem o direito de recorrer em liberdade das sentenças corroboradas pela segunda instância da justiça, inclusive se aproveitando para reincidir em suas práticas delituosas enquanto aguardam o julgamento de recursos procrastinatórios.

Mas é igualmente inadmissível a presença em cargos eletivos do Poder Público de que têm ficha-suja, ou seja, que esteja condenado por lesar a administração pública e a economia popular, por cometer os crimes de lavagem de dinheiro e, até mesmo, de tráfico de drogas e homicídios.

As duas situações de impunidade ameaçam a ordem constituída. O bandido comum, que comete crimes portando pistola ou fuzil, apavora a população do país acuada com as elevadas taxas de roubos e homicídios.

Por sua vez, o criminoso que detém poder político utiliza o mandato como escudo para se manter impune (foro privilegiado) e como arma para praticar a corrupção, sangrando os cofres públicos e levando à morte milhares de pessoas que dependem do Estado para ter saúde, saneamento e habitação.

A garantia do Estado Democrático de Direito e da segurança pública nacional exigem mudanças legislativas. O Congresso Nacional tem o dever de votar projetos imprescindíveis à manutenção da ordem e da democracia. Tais como o “Ficha-limpa”, que impede a candidatura de quem esteja condenado, e a PEC 130, que acaba com o foro privilegiado, levando quem comete crimes no exercício do mandato à primeira instância da justiça, para onde vão todos os cidadãos comuns.

Para evitar que condenados recorram em liberdade quase que indefinidamente – em alguns casos, até a prescrição de suas penas –, apresentei duas propostas que impediriam a presença dos criminosos comuns nas ruas e cujos efeitos afastariam os “fichas-sujas” da política. Proponho o início da execução provisória da pena privativa de liberdade a partir da confirmação da condenação pela segunda instância da Justiça.

O projeto de lei nº 4.658 altera a Lei de Execução Penal (LEP), substituindo a expressão “trânsito em julgado” por “duplo grau de jurisdição” como trâmite a partir do qual se iniciará a execução provisória da pena. A inclusão definitiva do réu no rol dos culpados, porém, só ocorrerá com o julgamento do último recurso possível.

A outra proposta é a PEC nº 372, que modifica a redação dos artigos 102 e 105 da Constituição Federal, para vedar o efeito suspensivo dos recursos extraordinário e especial concedidos, respectivamente, pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Com a mudança, ficam em sintonia a Carta Maior e o Código de Processo Penal (CPP), que prevê o início da execução da pena antes do trânsito em julgado da condenação, e impede-se a suspensão das sentenças proferidas pela primeira instância e confirmadas pelos colegiados.

As decisões do STF e do STJ passariam a ter caráter estritamente devolutivo – conforme já estabelece a lei, embora as duas cortes superiores interpretem de forma diferente –, com o retorno às instâncias inferiores, para as correções necessárias, dos processos cujos julgamentos tiverem desrespeitado, de alguma forma, as leis federais e da Constituição Federal. 

Todos devem ter direito, como garantia fundamental, ao duplo grau de jurisdição, mas, ao mesmo tempo, não devem dispor de recursos, quase que intermináveis, que protelem o início da execução provisória das penas e gerem sensação de impunidade.

É possível impedir a circulação de condenados nas ruas e a entrada dos “fichas-sujas” na política, compatibilizando o duplo grau de jurisdição, a presunção de inocência, a execução antecipada da pena e a necessidade de trânsito em julgado para se declarar definitivamente a culpabilidade do agente.
Na democracia em Atenas, um dos crimes que justificavam que um magistrado fosse denunciado na Assembleia do Povo e condenado por ela era a corrupção.