De olho no Rio

Não podemos nos exasperar nem perder a cabeça. É preciso fazer uma análise tranquila de tudo o que se passou. O Estado do Rio de Janeiro, hoje, perdeu algo que lhe foi concedido, em função de coisas que ocorreram durante a Assembleia Nacional Constituinte.

Em primeiro lugar, é preciso deixar bem claro que o ICMS do petróleo não é pago no local de origem, mas sim no local de destino. Se fosse pago no local de origem, como as demais mercadorias, não haveria nem motivo para a discussão que estamos fazendo agora, porque o Rio de Janeiro teria os recursos suficientes para continuar mantendo o Estado e os Municípios.

Por isso, é importante frisar que o que se está fazendo aqui hoje é, na verdade, um ataque às riquezas do nosso Estado, que estão sendo repartidas, de forma indevida, com outros Estados e outros municípios.

Hoje, estão fazendo isso com o Estado do Rio de Janeiro e com os seus municípios. Amanhã, os senhores, que estão fazendo assim, não se surpreendam quando lhes forem retirados os mesmos direitos que já foram assegurados a nós pela Constituição Federal e pelas leis do País. Quando lhe fizerem o mesmo, os senhores se lembrarão do que está sendo feito hoje de forma incorreta e indevida com o Estado do Rio de Janeiro.

Apresentei na Câmara Federal parecer favorável às propostas destinadas a reduzir de 18 para 16 anos a idade de ingresso na maioridade penal. Os Códigos Penais adotados por diferentes nações foram baseados em princípios diversos para o estabelecimento da idade que encerra o período da inimputabilidade e inaugura o da maioridade penal. Contudo, a capacidade de discernimento do acusado é o elemento essencial das legislações, independentemente da idade definida como marco para o início da responsabilização criminal.

A maioridade penal pode vigorar a partir dos 18 anos (Brasil, Dinamarca, Áustria e França, entre outros), 16 (Argentina, Bélgica, Portugal, Espanha e Cuba), 14 (Alemanha e na Itália), 12 (Hungria e a Romênia) ou 7 (EUA), dependendo das leis estaduais americanas. No Brasil, a maioridade já se deu aos 14 anos, com o Código Criminal do Império, de 1830.

Alguns juristas consideram a maioridade penal aos 18 anos uma cláusula pétrea de nossa Constituição Federal, o que a tornaria, na opinião deles, inalterável por meio de emenda constitucional. No entanto, considero que pétreo poderia ser o estabelecimento da diferença entre maioridade e menoridade penal, mas não o seria a idade definida para o seu início, já que essa é discricionária e depende da capacidade de compreensão do ato ilícito praticado.

Há razoabilidade na defesa da tese de que o jovem de 16 anos, nos tempos atuais, deve ser responsabilizado criminalmente por seus atos. Afinal, ele não é mais o mesmo jovem que tinha 16 anos em 1940, quando foi sancionado o Código Penal. Hoje, ele é capaz de discernir e de responsabilizar-se.

Exatamente por conta dessa evolução, o novo Código Civil reduziu de 21 para 18 anos a maioridade civil, permitindo até que o cidadão, aos 16, constitua empresa, responsabilizando-se por todas as obrigações do negócio, se for emancipado pelos pais. O CP também precisa estar conectado à realidade.

Discernimento é a capacidade de compreender o ato criminoso praticado. O jovem de 16 sabe muito bem que usar uma arma para matar alguém é crime. E que para este crime existe pena. Se ele é capaz de entender, deve, portanto, sofrer as conseqüências da lei, sendo responsabilizado criminalmente.

Entendo, ainda, que ele deva cumprir a pena integralmente. Inicialmente, em unidades destinadas àqueles que tenham até 21 anos. O restante, em presídios. A separação sugerida segue o mesmo princípio da lei que impede primários de serem encarcerados com reincidentes. No Brasil, a lei trata o jovem de 16 anos como inimputável e, ao mesmo tempo, o considera com suficiente maturidade para influenciar na vida política brasileira, dando-lhe o direito de votar na escolha de deputados, senadores, prefeitos, governadores e, até, do presidente da República.

Não é uma solução para violência, mas apenas o reconhecimento da capacidade de discernimento do jovem de 16 anos. A maioridade penal aos 18 anos não pode ser tratada como um dogma. Isso impede a discussão sobre novas políticas criminais.

Causa-me muita estranheza a iniciativa da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro em tentar constituir um novo Tribunal de Contas para os municípios, quando já existe no estado um tribunal com essa responsabilidade. Criar um novo tribunal é aumentar as despesas, além de entregar na mão do governante a nomeação para os cargos de conselheiros e dar poder político àqueles que irão fazer as indicações.

Se existe algum problema no âmbito do Tribunal de Contas do Estado, ele deve ser apurado pelos canais competentes, dentro do devido processo legal, pelas polícias, pelo Ministério Público e pela Justiça. O que não se pode é tentar criar um novo tribunal sob o argumento de que o existente tem problemas. Um novo tribunal também poderá tê-los.

É preciso considerar inclusive o aumento das despesas que decorrerão dos novos concursos públicos que, forçosamente, terão que ser realizados, já que os atuais funcionários não poderiam ser deslocados para um novo tribunal sem a devida prestação de concurso específico.

A descabida proposta, a julgar pelo entendimento dos membros da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, é equivalente a hipótese, igualmente absurda, de vir a se cogitar a criação de um novo Tribunal de Justiça em qualquer um dos estados do país para cuidar de causas específicas, porque o existente não teria condições de julgá-las.

Ora, isso não é possível, nem desejável. Vai servir única e exclusivamente para manipulação política desse novo tribunal. Daí o meu protesto e a minha oposição a essa iniciativa.

Foram cometidos 5.794 homicídios no Estado do Rio de Janeiro em 2009, o que representa um aumento de 1,3% em relação ao ano de 2008, quando ocorreram 5.717 assassinatos, de acordo com os números divulgados esta semana pela Secretaria de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro.

Contudo, numa tentativa tresloucada e desesperada de minimizar o impacto negativo do anúncio do aumento dos casos de assassinatos, a Secretaria de Segurança lançou mão de um critério extremamente perigoso para a credibilidade de um órgão público: ela recorreu a dados projetados, ou seja, fictícios até que se confirmem, e os apresentou como reais, para tentar relativizar o recrudescimento comprovado dos homicídios e apresentar uma queda flagrantemente irreal.

A Secretaria informou que embora, em números absolutos, tenha havido crescimento (5.717 mortes em 2008 e 5.794 em 2009) dos casos de assassinatos, ao se levar em consideração a população existente no ano de 2008 – o quantitativo, incrivelmente, não foi divulgado pelo órgão – e a projetada (?) para o de 2009, houve uma redução proporcional da taxa de homicídios.

De acordo com o cálculo artificioso da Secretaria de Segurança, a taxa de homicídios em 2008 foi 34,7 casos por 100 mil habitantes, enquanto a de 2009 foi de 34,6 mortes por 100 mil habitantes. No entanto, as autoridades da pasta não informam os contingentes populacionais dos dois anos estatisticamente comparados, ou seja, o de 2008 e o projetado para 2009.

Porém, para que os 5.794 homicídios ocorridos em 2009 representassem uma taxa de 34,6 por 100 mil habitantes, teríamos que ter uma população de 16.745.664, quando, na verdade, segundo o IBGE, a população do Estado do Rio estimada para 2009 era de 16.010.429 habitantes. Por isso, a taxa de homicídios para 100 mil habitantes não foi, em 2009, de 34,6, mas sim de 36,2 – superior inclusive aos 34,7 registrados em 2007.

Também é importante consignar que o aumento da criminalidade, de 2008 para 2009, não ficou restrito ao homicídio. O total de ocorrências aumentou de 654.745 para 669.716, por conta do crescimento nos crimes de tentativa de homicídio (4.055, em 2008, e 4.472, em 2009), lesão corporal dolosa (73.474 / 79.244), estupro (1.471 / 2.338), roubo ao comércio (4.894 / 4.944), roubo a residência (1.493 / 1.662), sequestro (8 /11), sequestro-relâmpago (63 / 78), pessoas desaparecidas (5.095 / 5.425), roubos (141.175 / 138.280) e furtos (168.945 / 170.245).

Na verdade, comparando-se os índices de criminalidade registrados nos primeiros 32 meses da atual administração com os do mesmo período inicial da gestão anterior, constata-se que no governo passado as polícias do Rio realizaram muito mais prisões e apreensões de armas e drogas.

Os dados disponíveis no site do Instituto de Segurança Pública (ISP) - órgão subordinado à Secretaria de Segurança Pública do Rio de Janeiro - mostram que nos primeiros 32 meses do atual governo, em comparação com período correspondente da gestão antecessora, as polícias apreenderam menos armas (redução de 33,56%) e drogas (- 13,87%) e fizeram menos prisões (- 20,2%). Além disso, na administração atual cresceram os índices de roubos a ônibus (53,91%) e a transeuntes (183,1%).

Os graves fatos recentes, como a derrubada do helicóptero da PM que matou três policiais, mostram que os traficantes estão, de novo, fortemente armados, porque o atual governo do estado, ao invés de dar continuidade à política de desarmamento da administração anterior, preferiu enfraquecer esse tipo de ação.

A descontinuidade no combate ao crime foi uma irresponsabilidade que culminou na redução das estatísticas de apreensão e na oportunidade estratégica para que os criminosos se rearmassem novamente.

O tratamento equivocado dado, esta semana, pela Secretaria de Segurança às estatísticas não é fato novo. No post intitulado “Estatísticas?” publicado em meu blog (www.marceloitagiba.com) no dia 17 de agosto de 2007, eu já chamava a atenção da opinião pública para o fato de que o ISP vinha aplicando uma metodologia equivocada em suas análises da violência no estado.

O ISP tem a responsabilidade pelo monitoramento dos índices de criminalidade e o dever de divulgá-los de forma integral e com absoluta transparência.

No entanto, nos primeiros meses do governo Cabral, o instituto, para poder divulgar números que lhe fossem favoráveis, recorreu ao artifício de computar somente os registros de ocorrências feitos nas informatizadas delegacias legais, que representavam cerca de 67% do volume total de casos em todo o estado.

Pior: o ISP comparava tais números preliminares com os consolidados do ano anterior, ou seja, que reuniam a soma dos registros feitos nas delegacias legais (aproximadamente 67% do total) e nas delegacias tradicionais (cerca de 23%).

Homicídios caíram 39% de 2002 a 2006

Dados do “Mapa da Violência dos Municípios Brasileiros 2008″, elaborado pela Rede de Informação Tecnológica Latino Americana (RITLA), o Instituto Sangari, o Ministério da Saúde e o Ministério da Justiça, mostraram que a taxa de homicídios na cidade do Rio de Janeiro sofreu uma redução de 39%, no período de 2002 a 2006.

Ainda de acordo com o estudo, o Rio de Janeiro não figurava, no momento de produção da pesquisa, entre os 200 municípios do país que apresentaram, no período avaliado, as maiores taxas de homicídios para grupos de 100 mil habitantes. A primeira cidade fluminense no ranking nacional era Macaé, em 15º lugar, seguida de Duque de Caxias, em 21º.

A redução dos homicídios no Rio, entre 2002 e 2006, se deveu ao êxito da política de segurança implementada naquela gestão, quando as polícias quebraram os recordes de armas (45 mil) apreendidas com criminosos e o de prisões (64 mil).

Desde a realização das eleições diretas para presidente da República em 1989, após um interregno de quase 30 anos sem que o cidadão brasileiro pudesse participar diretamente da escolha do Chefe do Poder Executivo da União, o país vive hoje a consolidação da democracia que vem sendo exercida livremente há duas décadas.

São 20 anos de exercício pleno da cidadania, com os eleitores podendo decidir, não somente os vereadores, prefeitos, deputados estaduais, governadores, deputados federais e senadores que irão representá-los, mas também a quem deve ser destinada a missão presidencialista de governar o país.

Com base na tradição política brasileira e nas leis vigentes, cabe mais ao presidente da República do que a qualquer outro membro de poder dar os rumos políticos e econômicos, editar e sancionar as medidas que visam ao desenvolvimento do Brasil.

O Congresso Nacional, conforme a divisão tripartite de poder estabelecida pela Constituição Federal, tem o dever de supervisionar as ações do Poder Executivo Federal – o que, aliás, vem sendo feito precariamente.

O Poder Judiciário tem a missão constitucional de garantir o cumprimento das leis e punir os desmandos advindos do Poder Executivo. Mas a precariedade no cumprimento do seu dever deixam a desejar tanto quanto a verificada no Legislativo. 

É de vital importância para a democracia no país o pleno funcionamento dos Poderes Legislativo e Judiciário, o que, inclusive, exige uma urgente revisão de posicionamento dos seus representantes, para que a fragilidade de suas ações fiscalizadoras e punitivas, sobretudo no que diz respeito às irregularidades e abusos provenientes do Executivo, não comprometa o indispensável equilíbrio que precisa haver entre os Três Poderes.

Porém, é inegável que, com a histórica concentração de poder no cargo de presidente da República do Brasil, as eleições para a escolha do respectivo ocupante ganha maior importância, atenção midiática e interesse público do que os sufrágios para os demais cargos políticos eletivos.

Por isso, por conta do grande poder atribuído ao presidente do Brasil, o princípio da alternância na ocupação do cargo é extremamente saudável para a manutenção da nossa conquistada democracia, ao evitar a perpetuação de grupos e partidos no poder e garantir, por meio da renovação permanente, que novos ares e ideias transformem e depurem as más práticas políticas que ainda se fazem presentes em nosso país.

Após 30 anos sem exercer o direito de escolher diretamente o presidente da República, o povo brasileiro elegeu, democraticamente, em 1989, Fernando Collor de Mello, cujo curto governo foi marcado pela abertura do mercado às incorporações tecnológicas internacionais – medida considerada, quase unanimemente, uma retirada do país da condição de atraso em seu desenvolvimento.

Posteriormente, o povo, com base nas denúncias contra o Chefe do Poder Executivo Federal apuradas pelo Congresso Nacional, exigiu nas ruas, democraticamente, a retirada de Collor do cargo – o que viria a ocorrer em 1992 com o processo de impeachment – e acolheu serenamente a sua substituição pelo vice-presidente Itamar Franco.

Em 1994, mais uma vez democraticamente, a população elegeu o presidente Fernando Henrique Cardoso, e o reelegeu em 1998, em reconhecimento aos avanços proporcionados pelo seu governo ao país, com destaque para o controle da inflação e a consolidação de uma moeda forte para o Brasil.

Em 2002, outra vez democraticamente, o povo decidiu que o país deveria ser governado pelo ex-presidente do Sindicato dos Metalúrgicos do ABC e fundador do Partido Trabalhista (PT), Luiz Inácio Lula da Silva, que perdera, democraticamente, as três eleições anteriores.
Lula, que hoje é presidente do país que vive 20 anos interruptos de democracia, foi reconduzido pelos eleitores ao cargo, em 2006. Ele apresenta os mais elevados índices de popularidade já registrados e tem o seu governo marcado pela continuidade da política econômica adotada pela gestão anterior e pelos avanços nas áreas sociais, que, reconheça-se, também já haviam crescido significativamente na gestão de FHC.

Ou seja, o que temos é um quadro de alternância de poder ocorrido nos últimos 20 anos que tem sido decisivo para a renovação da política brasileira e para os rumos de desenvolvimento para o país.

Por isso, deve-se considerar extremamente acertada e exemplarmente responsável a decisão do governo federal de não apoiar a famigerada proposta, devidamente enterrada em 2009 na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Federal, que tinha o objetivo de abrir a possibilidade de um terceiro mandato para o cargo de presidente da República.

Ao recusar a tentativa antidemocrática de perpetuação no poder – que está em curso alguns dos nossos países vizinhos da América do Sul –, o Brasil deu uma mostra definitiva de que o espírito democrático por aqui reinante nas duas últimas décadas não é transitório.

Nós demonstramos – nós, nesse caso, a população, a imprensa, as instituições democráticas e os poderes políticos constituídos que se manifestaram contrariamente à proposta de teor ditatorial e revestida de falsos ares democráticos – que não estamos alinhados com equivocadas ideologias vigentes nos governos de algumas nações vizinhas e repudiamos toda e qualquer forma de atentado contra a nossa democracia.

Por isso, 2010, após 8 anos de governo petista, a bem da democracia, será mais um importante momento para o país promover novamente a alternância no poder.

No meu modo de ver, o melhor quadro existente é o governador José Serra, que tem a experiência e capacidade, tanto política quanto administrativa, adquirida por ter sido um bem sucedido prefeito, deputado, senador e ministro da República.

Além disso, Serra pertence a um partido, o PSDB, que deu mostras da sua competência para conduzir ao país, ao acabar com a inflação, estabelecer uma moeda definitivamente forte e colocar o Brasil no rumo do desenvolvimento.

Parece inacreditável, mas é a mais pura verdade. O atual Governo do Estado do Rio de Janeiro está finalizando o terceiro e penúltimo ano de sua gestão, iniciada em 2007, sem ter executado políticas públicas que inovassem a administração do estado e sem ter dado sequer continuidade às ações implantadas com sucesso pelas gestões anteriores.

Hoje, o Estado do Rio de Janeiro está desprovido, no âmbito do governo, de ideias inovadoras que transformem a dura realidade enfrentada pelos cidadãos fluminenses, carece de medidas eficazes que melhorem as condições de vida da população e age irresponsavelmente ao renegar e revogar tudo o que fora feito com êxito pelas administrações antecessoras.

Ao dar as costas ao que foi bem realizado – “eu não tenho retrovisor”, afirmou o governador, em seus primeiros dias no cargo –, ele dá uma demonstração inconteste do seu desrespeito ao sentimento público. As pessoas esperam apenas o melhor para o Rio de Janeiro, independentemente de quem estiver à frente do governo.

Mas o governador, além de ignorar os interesses da população, revela também uma inadmissível falta de zelo com o dinheiro público que foi investido em projetos e programas executados pelos governos que antecederam, fazendo questão de pôr por terra tudo o que não foi iniciado na sua gestão.

Ele tenta reinventar roda, mesmo que isso, irresponsavelmente, implique desperdício das verbas públicas que foram destinadas a projetos de melhoria nas áreas de educação, saúde, habitação e, principalmente, de segurança pública.

Ele não enxerga (o que, aliás, é esperável de quem dispensa o retrovisor e, por isso, dirige a administração pública de forma desgovernada) que a população deseja somente que o governo, seja ele qual for, tenha a responsabilidade de preservar o que foi construído com o dinheiro do povo (tesouro estadual) e se sinta no dever de manter e aprimorar o que estava pronto.

São muitos os fatores que levam o atual governo a agir de forma distante dos anseios dos cidadãos. Destaca-se, porém, o fato de não termos um governador que trabalhe para todo o estado. Ele governa apenas para a capital, como se fosse prefeito do Rio e como se o interior do estado, com os seus 91 municípios, inexistisse.

Prova disso foi a sua escamoteada postura de alinhamento com os projetos voltados para a extração de petróleo da camada de pré-sal, que, em relação à partilha dos dividendos que dela advirão, nos termos em que estão encaminhados no Congresso Nacional, causará graves prejuízos aos municípios produtores do Rio e, consequentemente, aos moradores dessas cidades.

Aliás, o governo não trai somente o interior do estado e os seus contribuintes. Mesmo tendo assumido, durante a campanha eleitoral, o compromisso de que só gastaria verbas de publicidade com propagandas de utilidade pública, o governador faz o contrário.

Em 2009, ele gastou R$ 67 milhões em peças de comunicação produzidas sob a classificação “prestação de contas”, numa tentativa desesperada de tentar reverter o quadro de desaprovação ao seu governo verificado pelos institutos de pesquisas. Apesar de ter previsto gastos de R$ 20 milhões em publicidade para 2007 e 2008, gastou mais de R$ 80 milhões.

Dos fracassos registrados pelo atual governo, o mais gritante, sem dúvida alguma, ocorre na segurança pública – 33,56% menos apreensões de armas, 13,87% menos de drogas e 20,2% menos prisões, em comparação com o governo anterior – e decorre da ausência de uma política séria e planejada para esta área.

Ou seja, além de não traçar uma política de segurança pública, interrompeu o que vinha sendo feito com excelentes resultados – recordes de prisões (64 mil) e de apreensões de armas (45 mil) –, jogando a população no desespero de enfrentar o aumento dos índices de criminalidade que mais lhe afetam diretamente, o de roubos a ônibus (53,91%) e a transeuntes (183,1%).

Nenhuma das maiores mudanças estruturais já feitas na área de segurança pública do Estado do Rio de Janeiro ocorreu neste governo. Foi o governo anterior que construiu o Centro de Comando e Controle, na sede da Secretaria de Segurança Pública, no prédio da Central do Brasil, que monitora as imagens geradas pelas 220 câmeras instaladas nas jurisdições dos 22 batalhões da Região Metropolitana.

O governo atual, que agora, no terceiro ano de sua gestão, tenta fechar convênios com órgãos privados e municipais, para transferir para o Centro de Comando e Controle as imagens produzidas pelos sistemas de monitoramento pertencentes àqueles, não comprou uma câmera sequer.

As 220 câmeras que garantiram a segurança nos Jogos Panamericamos de 2007 foram adquiridas pela administração anterior. Aliás, as centenas de câmeras emprestadas pelo governo federal para ampliar o raio de ação durante os Jogos, foram retiradas das ruas, após o final das competições, e jogadas num depósito no prédio da Central do Brasil, onde estão se deteriorando.

As 100 delegacias legais – prédios novos, modernos, sem presos, com sistemas de registro de ocorrências e de investigação totalmente informatizados, interligando todas as unidades e criando um banco de dados acessível a todos os policiais nela lotados – foram criadas de 1999 a 2006.

As 11 casas de custódias que retiraram mais de 7 mil presos das delegacias não foram inauguradas pelo governador de hoje. Aliás, ele não construiu nenhuma.

O verdadeiro aumento do contingente da PM em mais 10 mil homens – eram 28 mil em 1999, chegando a 38 mil em 2006 – não ocorreu no atual governo, que não diz a verdade quando afirma que formará três mil PMs por ano, para poder ter uma tropa em quantitativo suficiente para ocupar as comunidades.

O Centro de Formação da PM, em Sulacap não tem a capacidade de formar mais de mil por ano, número que praticamente só repõe a perda anual, de cerca de 900 policiais que desfalcam a tropa, por morte, reforma, expulsão ou dispensa voluntária.

Na verdade, a única mudança estrutural promovida pelo governador no âmbito da segurança pública foi a introdução da figura do empresário Arthur César de Menezes Soares Filho na área prestação de serviços terceirizados ao Estado. Ele concentra a maioria quase absoluta dos contratos, inclusive os de locação de viaturas para as polícias.

É uma situação desalentadora para uma população que sofre com o aumento dos crimes nas ruas, com o desperdício das verbas públicas e com o desapreço do governador pelas mazelas da população.

Para a imensa maioria dos cidadãos de todo o país, dos que moram nas favelas aos que residem nos luxuosos condomínios fechados e dotados de sofisticadas estruturas de segurança, o verdadeiro Risco Brasil não é o medido por economistas e que serve de referência para os investimentos estrangeiros. É o risco da violência, que aflige a todos e está ao alcance imediato da percepção de toda a população, independentemente das classes sociais a que pertençam os cidadãos.

Aliás, o medo crescente provocado pelos sequestros, assassinatos e assaltos não atinge mais somente os que vivem nas grandes metrópoles. A sensação de insegurança hoje já faz parte, também, da vida das populações das cidades de médio porte do país, para as quais, tempos atrás, se mudavam muitos dos que moravam nas capitais, na esperança de escapar dos efeitos perversos da criminalidade.

O rico teme o seqüestro e o roubo da sua residência, crime que, no Rio de Janeiro, cresceu 9,7%, segundo o mais recente boletim divulgado pelo Instituto de Segurança Pública (ISP) – órgão da Secretaria de Segurança Pública que monitora e analisa os índices de criminalidade no estado.

O pobre anda nas ruas e nos coletivos com medo de ser assaltado. Não é para menos. De acordo com os dados do ISP, o roubo a transeuntes aumentou 53,91% no Rio. E o roubo a transeuntes atingiu a marca estratosférica de 183,1% de crescimento.

Esses aumentos da criminalidade no Rio são decorrentes, principalmente, da decisão do atual governo de não dar continuidade à política de segurança da administração anterior de combate permanente contra os bandidos. Ao preferir tentar reinventar a roda, o atual governo enfraqueceu as ações contra as quadrilhas, conforme demonstram os números do próprio ISP, segundo os quais houve, em comparação com a gestão que o antecedeu, queda de 13,87% no volume de apreensão de drogas, de 20,2% no número de prisões e de 33,56% no de apreensões de armas.

Obviamente, embora a violência seja um problema nacional, ela possui suas variáveis, de uma região para a outra. No Rio de Janeiro, por exemplo, tristemente favelizado nas últimas décadas, para os moradores das comunidades mais pobres, que já são mais de 21% da população, os riscos se tornam ainda maiores.

A favelização da cidade, decorrente da falta de planejamento para a ocupação ordenada do solo urbano, deu uma contribuição decisiva para o fortalecimento das quadrilhas, ao propiciar-lhes o entrincheiramento nas áreas mais pobres. Nelas, os bandidos, sejam eles traficantes ou integrantes de milícias, se enfurnam com os seus armamentos pesados para movimentar o comércio de drogas e controlar a economia gerada pelo consumo de bens e serviços, como gás, TV a cabo e meios de transportes alternativos.

Em relação às milícias, um trabalho recente feito pelo Núcleo de Pesquisa da Violência da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Nupev-Uerj), sob a coordenação da socióloga Alba Zaluar, mostrou que essas quadrilhas formadas por bandidos travestidos de policiais se fortaleceram no atual governo e hoje ocupam 400 favelas do Rio – um aumento de quase 400%, segundo a pesquisa, em comparação com o total de áreas por elas controladas há quatro anos.

Diante do quadro de recrudescimento da violência, que não se restringe ao Rio, o maior temor dos cidadãos, em todo o país, sejam pobres ou ricos, é o de, durante um assalto, ser assassinado ou perder um ente querido em consequência da ação criminosa e desumana de um facínora que visa friamente à subtração do patrimônio, seja ele elevadas quantias exigidas, um carro luxuoso ou algumas notas de R$ 1 na carteira de um assalariado.

Prova incontestável de que o risco da violência é o que atualmente mais preocupa a população brasileira está no resultado das pesquisas de opinião pública que, cada vez mais, indicam a segurança como um dos principais problemas a serem resolvidos pelas autoridades do país.

É claro que a criminalidade atual é decorrente de diversos fatores históricos, como a consagrada desvalorização do trabalho, a arraigada insuficiência de recursos para uma vida digna, os deploráveis investimentos em educação e uma legislação penal desatualizada e desconectada da realidade.

Por essas razões, a violência está crescendo avassaladoramente. Mas não podemos perder mais tempo. É preciso, urgentemente, implementar as medidas que deixaram de ser tomadas em função da inação de contínuos governos.

 Tenho dito e repito que somente a integração de todas as forças de segurança que têm co-responsabilidade pela garantia da ordem pública – polícias civis, militares e federais, e forças militares do Exército, da Aeronáutica e da Marinha – será capaz de reverter o absurdo quadro de violência que vem assolando o país nas últimas décadas.

 É preciso proteger as fronteiras, os estados, as cidades, os distritos, os bairros e as ruas. Isoladamente, ninguém será capaz de fazê-lo.

 Aliás, o combate ao crime é um processo do qual tem que participar não somente as forças de segurança, mas toda a sociedade civil organizada. Denunciar criminosos, por meio dos mecanismos que garantem o anonimato, é uma das formas de participação cidadã contra o crime.

Somente com a união de todos – o Estado (municípios, estados e União), as forças de segurança e a sociedade civil –, poderemos dar os primeiros passos para podermos vir a nos tornar uma nação que esteja entre aquelas cujos níveis de violência estão classificados como os das mais civilizadas do mundo.

Concomitantemente às ações policiais, os governos precisam promover campanhas de conscientização em massa pela valorização da vida humana, pois a banalização do crime de homicídio é face mais cruel de uma sociedade inerte e impotente diante de milhares de assassinatos.

As campanhas devem servir, também, de alerta aos consumidores de drogas para os riscos oferecidos à sua saúde e à segurança de todos. Afinal, é com o dinheiro da compra de maconha, cocaína e crack que os traficantes se fortalecem financeiramente e compram os armamentos de guerra que aterrorizam a nossa sociedade.

É devastador para a bastante reduzida credibilidade da classe política brasileira o sentimento de desesperança – aliás, absolutamente justificável – que toma conta da opinião pública ao assistir na TV imagens estarrecedoras como as que mostram o governador, secretários, assessores e deputados do DF embolsando maços de dinheiro.

De acordo com as investigações desencadeadas pela Polícia Federal, as situações flagradas por meio de filmagens e interceptações telefônicas autorizadas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) mostram pagamentos de propina provenientes de empresários que prestam serviços à administração pública da capital do país.

A corrupção praticada, segundo a PF, está diretamente ligada à manutenção de contratos entre órgãos públicos e entidades privadas. Ou seja, a acusação é a de que agentes públicos e empresários recorrem a trocas espúrias para garantir os seus mútuos interesses nem um pouco republicanos. Há crime nas duas pontas.

O que torna o quadro mais dramático para as instituições políticas brasileiras é o fato de que as imagens levadas ao ar não tratam de situações isoladas. Pelo contrário, elas se juntam a muitas outras acumuladas na memória recente dos brasileiros, como os registros de flagrantes de recolhimento de dinheiro em malas, cuecas e meias, e também de desvio e envio de verbas públicas para contas secretas em paraísos fiscais.

É natural que se intensifique a descrença da população diante dos sucessivos escândalos de corrupção que ocupam, quase que invariavelmente, as páginas do noticiário político. Principalmente porque o Brasil, em seus mais de 500 anos de existência e pouco mais de um século de República, tem um histórico perverso de políticas sociais que deveriam ser direcionadas à grande maioria da população, à qual não têm sido proporcionadas condições dignas de vida.

Contudo, a não mobilização da opinião pública, assim como uma possível debandada da sociedade civil do processo de participação política e transformação da realidade, é tudo que desejam os corruptos que assacam o tesouro público.

Na verdade, o caminho político, consciente, participativo, pacífico e dentro da lei é o único por meio do qual será possível banir da vida pública todos aqueles que, por não merecerem o mandato da representação popular e agirem com propósitos patrimonialistas, deveriam estar na cadeia, levando consigo os corruptores que, mesmo não pertencendo à máquina administrativa, dela também se locupletam.

É preciso impedir, por meio do voto, o ingresso na vida política daqueles que desprezam a ética. É necessário não reeleger os que se revelaram inconfiáveis para a renovação de seus mandatos. É indispensável exigir transparência total nos gastos e processar administrativa e criminalmente os que demonstrarem, para dizer o mínimo, falta de zelo com as verbas públicas.

Não se pode acreditar que, no contexto atual, que inclui mazelas em todos os poderes em seus três níveis (municípios, estados e União), será viável a realização de uma reforma política que acabe com a ocorrência de tantos males. Há o interesse real de parte da classe política em promovê-la. Mas nós ainda não somos a maioria para aprová-la.

Assim, da parte do eleitorado, o caminho é o do voto consciente e da exigência da transparência total das ações e dos gastos públicos.
Dos segmentos da classe política voltados para a transformação do país a sociedade tem que cobrar a aprovação de leis que combatam a impunidade.

Nesse sentido, propus e tramitam na Câmara Federal projetos que se destinam a acabar com o foro privilegiado e com a prisão especial; a determinar a execução da pena a partir de sua confirmação pela segunda instância e a considerar o grau de escolaridade do réu na fixação da pena-base, sempre para fins de aumentá-la.

Lá pelos idos de 2002 e 2003, quando ocupei o cargo de Superintendente da Polícia Federal no meu Estado do Rio de Janeiro, desenvolvemos uma série de investigações contra a corrupção nos mesmos moldes do que está sendo desencadeado aqui no Distrito Federal.

Desarticulamos uma quadrilha na operação que ficou conhecida como Propinoduto. Indivíduos vinculados à arrecadação estadual faziam um trabalho de retirada desses recursos para fins pessoais e políticos. Naquela época, as investigações foram coordenadas pelos Delegados Davi Salém, hoje diretor de Inteligência do Departamento de Polícia Federal, e Angelo Fernandes Gioia, atual Superintendente da PF no RJ.

Naquela época, não se conseguiu chegar aos chefes estruturais que estavam por trás daqueles que eram os chefes operacionais, dentre os quais Rodrigo Silveirinha, preso e processado sob acusação de corrupção, lavagem de dinheiro e envio ilegal de dinheiro para a Suíça.

A matéria publicada ontem pelo jornal Folha de S. Paulo demonstra que a investigação precisa continuar. Segundo a reportagem, o ex-governador Anthony Garotinho insinua que o atual governador Sérgio Cabral seria o detentor desses recursos – algo em torno de R$ 20 milhões – que estariam sendo repatriados da Suíça para o Brasil.

Temos que dar continuidade àquela operação e verificar se as denúncias são ou não procedentes. Peço ao Ministério Público e à Polícia Federal que dêem continuidade àquelas investigações ou, se for o caso, que abram um novo inquérito para identificar os chefes estruturais do Propinoduto.

A reportagem da Folha de S. Paulo traz, também, uma outra informação que precisa ser investigada. Segundo dados integrados da Administração financeira do Estado e do Município, desde 2008, o Governo Cabral fechou nove contratos com a Linknet, no valor de R$ 30 milhões. A Linknet nada mais é do que a empresa que está envolvida no escândalo que está sendo apurado pela Polícia Federal no Distrito Federal.

Portanto, por conta da gravidade das informações fornecidas pelo ex-governador Anthony Garotinho, a Polícia Federal precisa ouvi-lo e aprofundar suas investigações, para descobrir se realmente o atual governador do Rio está por trás do esquema Silveirinha.

Discurso feito hoje no plenário da Câmara Federal

A ação de combate à corrupção desencadeada pela Polícia Federal abrangeu não somente o Distrito Federal. Ela também foi realizada, ontem, no Estado do Rio de Janeiro, quando começou a se desarticular a primeira milícia ali instalada, que é a milícia da contravenção.

Achei muito estranho não ter havido qualquer pronunciamento por parte da Secretaria de Segurança Pública e do secretário de Segurança Pública, no que diz respeito à atuação feita pela Polícia Federal, porque essa atuação foi feita nas barbas e nos bigodes das autoridades públicas do meu Estado.

Sabemos que a cúpula da Polícia Militar e a da Polícia Civil são honestas, íntegras e que estão fazendo um bom combate à criminalidade. Mas o que me parece bastante estranho é que, ao mesmo tempo, não se combata esse tipo de crime no meu Estado, que fomenta a lavagem de dinheiro, a pistolagem e está por trás dos assassinatos.

Essa iniciativa da Polícia Federal foi bastante correta e bastante oportuna. Espero que, agora, a Polícia Federal chegue a quem, verdadeiramente, estava recebendo o dinheiro da contravenção no meu Estado para que ela funcionasse a céu aberto, em todas as esquinas da cidade e em todo o Estado do Rio de Janeiro. Desta forma, nós acabaremos, com certeza, com mais uma possibilidade de escândalo de propina, como se viu aqui no Distrito Federal.